Processo 0014137-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35799/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837135 NÚMERO ÚNICO: 0014137-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809641 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600809641 EMBARGANTE - CORDELIA SEROA DA MOTA CRUZ ADVOGADO - HUGO SEROA AZI - OAB: 51709/BA EMBARGADO - JOSE AUGUSTO LUCENA DE OLIVEIRA ADVOGADO - MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - OAB: 12415/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE REGISTRAL DE IMÓVEL LITIGIOSO.A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, AFIRMANDO QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO, O QUE ACARRETARIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE BEM LITIGIOSO NO CURSO DO PROCESSO CARACTERIZA OMISSÃO NO ACÓRDÃO E CONSEQUENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PROCESSUAL CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU O PERIGO DE DANO E DEFERIU A INDISPONIBILIDADE JUSTAMENTE PARA PRESERVAR O RESULTADO ÚTIL DA FUTURA PARTILHA.A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMBARGANTE NÃO CONFIGURA FATO EXTINTIVO DO DIREITO OU PERDA DE OBJETO, MAS REPRESENTA A CONCRETIZAÇÃO DO EXATO RISCO ACAUTELADO PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL.O SISTEMA PROCESSUAL VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO LÍCITO À PARTE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA AO ALIENAR BEM CIENTE DA LITIGIOSIDADE PARA FORÇAR O ESVAZIAMENTO DA DECISÃO.A CONDUTA EVIDENCIA PATENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, IMPONDO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PERTINENTES.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE BEM LITIGIOSO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CAUTELAR NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE REGISTRAL DE IMÓVEL LITIGIOSO.A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, AFIRMANDO QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO, O QUE ACARRETARIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE BEM LITIGIOSO NO CURSO DO PROCESSO CARACTERIZA OMISSÃO NO ACÓRDÃO E CONSEQUENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PROCESSUAL CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR…

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