Processo 0014146-44.2020.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0014146-44.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA FERRAZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014146-44.2020.8.08.0035 EMBARGANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA FERRAZ EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – CASO EM EXAME: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP) – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES, MOTIVOS DO CRIME E INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE GENÉRICA) – RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS EIVAS DO ART. 619 DO CPP. ANÁLISE COMPLETA E EXAUSTIVA DAS ETAPAS DOSIMÉTRICAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E NO DESVALOR CONCRETO DOS MOTIVOS DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE FÁTICA CONSUBSTANCIADA EM LESÕES LABIAIS E ESCORIAÇÕES EM MEMBRO SUPERIOR ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DE CAPITULAÇÕES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA INTEGRATIVA – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou sanar ambiguidade, não se prestando para a rediscussão do mérito de decisão colegiada fundamentada de forma clara e congruente. A exasperação da pena-base restou devidamente lastreada em circunstâncias fáticas concretas, notadamente nos maus antecedentes amparados em condenações definitivas pretéritas e nos motivos do crime que revelam intolerável anseio de submissão e controle sobre a ofendida, sopesados de forma proporcional em perfeita consonância com os parâmetros desta Segunda Câmara Criminal. Constatado por laudo pericial de lesões corporais que a ofendida sofreu edema e equimose nos lábios e escoriações no antebraço decorrentes de agressão física, a gravidade concreta do ato e as lesões atestadas legitimam a resposta penal imposta de 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado e à suficiência da punição. A incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal não importa em dupla penalização com o crime tipificado no artigo 129, § 9º, do mesmo Estatuto, dada a autonomia jurídica dos vetores que as sustentam, conforme precedente paradigmático APCr 0003027-81.2023.8.08.0035 deste Sodalício. Embargos conhecidos e rejeitados. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, 18 de maio de 2026. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.…

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