Processo 0014146-68.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35700/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837175 NÚMERO ÚNICO: 0014146-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512000947 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - PISOS & CIA COMERCIO LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS.2. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, SUSTENTANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA AGORA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA REQUISITAR DADOS PATRIMONIAIS DIRETAMENTE, O QUE TORNARIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 (QUE INCLUIU OS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CTN) AFASTAM O INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO, COMO O RENAJUD, SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.347.222-RS), A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL COMO O RENAJUD E O SISBAJUD NÃO PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO CREDOR.5. O SISTEMA RENAJUD É UMA FERRAMENTA QUE INTERLIGA O JUDICIÁRIO AO DENATRAN, PERMITINDO NÃO APENAS A CONSULTA NACIONAL DE BENS  QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE CONVÊNIOS ESTADUAIS DA PROCURADORIA COM O DETRAN LOCAL  MAS TAMBÉM O ENVIO IMEDIATO DE ORDENS DE RESTRIÇÃO, CONFERINDO CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.6. A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITAR DADOS DIRETAMENTE, CONFORME A LC Nº 208/2024, NÃO REVOGA O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES (CPC, ART. 139, IV), NEM IMPEDE O USO DE MEIOS QUE AGILIZEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO E EVITEM A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS EM EXECUÇÕES FISCAIS INDEPENDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, NÃO SENDO TAL FACULDADE AFASTADA PELAS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º; CPC, ARTS. 139, IV E 300; LC Nº 208/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.347.222-RS; STJ, RESP Nº 1.112.943-MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 23.11.2010; STJ, RESP Nº 1.944.161-RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 17.08.2021; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202100832049, REL. DES. JOSÉ DOS ANJOS, J. 25.04.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO X DA 2ª CÂMARA CÍVEL…

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