Processo 0014148-97.2024.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014148-97.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Recorrido: Rhuan Furtado de Souza - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO E POSTERIOR ENCERRAMENTO COM RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ENCERRAMENTO POR DESINTERESSE COMERCIAL E DIVERGÊNCIA DE DADOS DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RÉ. CONDICIONAMENTO DA RESTITUIÇÃO À ABERTURA DE NOVA CONTA QUE SE MOSTRA ABUSIVO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SOB PENA DE MULTA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO, COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E SUFICIENTE PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA INDEVIDA PRIVAÇÃO DE VALORES E DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AO INTERESSE JURÍDICO VIOLADO E AOS VALORES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.