Processo 0014150-08.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 39842/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837181 NÚMERO ÚNICO: 0014150-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201610200657 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - WANDA UNGER ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE AGRAVANTE - KARINA UNGER MAYNART ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE AGRAVANTE - UNGE & MAYNART LTDA EPP ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE AGRAVANTE - ESPÓLIO DE JOSÉ MAURILIO PRADO MAYNART ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-/SE ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE ADVOGADO - CRISTIANO FERNANDES DA SILVA BRITTO - OAB: 9020/SE ADVOGADO - AMANDA MARIA PRADO LIMA - OAB: 9170/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE INTERESSADO - MOACIR MAGGIONI ADVOGADO - NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU ACRESCIDO DE PERCENTUAL ARBITRÁRIO. ERRO METODOLÓGICO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENFEITORIA COMERCIAL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA SE ALCANÇAR O VALOR REAL DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA E HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA AVALIAÇÃO HOMOLOGADA, APONTANDO ERRO METODOLÓGICO CRASSO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO VALOR VENAL CADASTRADO PARA FINS DE IPTU, ACRESCIDO DO PERCENTUAL ARBITRÁRIO DE 30%. ARGUMENTA, OUTROSSIM, QUE O MEIRINHO OMITIU POR COMPLETO A EXISTÊNCIA DE UMA BENFEITORIA COMERCIAL EDIFICADA DE 274,04 M² NO LOCAL, O QUE ENSEJARIA A SUBVALORIZAÇÃO DRÁSTICA DO ACERVO PATRIMONIAL E A EXPROPRIAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE O VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONSTITUI PARÂMETRO EXCLUSIVO IDÔNEO PARA A AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL PENHORADO EM FASE EXECUTIVA; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PARÂMETROS MERCATOLÓGICOS E A OMISSÃO DE BENFEITORIAS ESTRUTURAIS NO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIGURAM ERRO DE AVALIAÇÃO APTO A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR VENAL SERVE PRIMORDIALMENTE A PROPÓSITOS FISCAIS E DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS LOCAIS, REVELANDO-SE HISTORICAMENTE DEFASADO E INFERIOR AO VALOR REAL PRATICADO NAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS COTIDIANAS. A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO REFERENCIAL TRIBUTÁRIO, DESACOMPANHADA DE PESQUISA DE MERCADO NA MICRORREGIÃO DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE EXAME MINUCIOSO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, COMPROMETE DRASTICAMENTE A EQUIDADE PATRIMONIAL E A JUSTA SATISFAÇÃO DO…

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