Processo 0014155-30.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33590/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837199 NÚMERO ÚNICO: 0014155-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600824061 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600824061 EMBARGANTE - ERALDO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B-/SE EMBARGANTE - CARLA SISLEY CARVALHO SANTOS SOUZA ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B-/SE EMBARGADO - DAVI JOSÉ COSTA GOTARDO ADVOGADO - ANDREH VICENTE FRANCA MENEZES - OAB: 9120/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DE PLEITO PETITÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE MOVIDO POR ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, FIXOU TAXA DE OCUPAÇÃO E CHANCELOU O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DESOCUPAÇÃO COERCITIVA COM ESTEIO NO MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE DEFESA PRATICADO PELOS EX-MUTUÁRIOS. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DELIMITAÇÃO MATERIAL DA ÁREA E DO ACESSO INDEPENDENTE, CONTRADIÇÃO NA CONCESSÃO DE EFICÁCIA IMEDIATA AO JULGADO MALGRADO O EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS DA APELAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA.QUESTÕES DISCUTIDAS: - (I) HÁ OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO QUE REPUTOU PRECLUSA E INADEQUADA A DISCUSSÃO DE PLANTAS DE ENGENHARIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DE ACESSO FÍSICO APÓS O SANEAMENTO DA DEMANDA PETITÓRIA. - (II) HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO QUE RECONHECE O REGIME LEGAL DE SUSPENSIVIDADE RECURSAL ORDINÁRIO, MAS, FUNDAMENTADAMENTE, AFASTA O EFEITO SUSPENSIVO POR MEIO DA CONCESSÃO/CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. (III) O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU ERRO MATERIAL AO INVOCAR O ART. 932, II, DO CPC PARA AMPARAR A IMISSÃO POSSESSÓRIA FORÇADA IMEDIATA DIANTE DO INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RAZÕES DE DECIDIR: - (I) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO: A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AMPARA O JUS POSSIDENDI DECORRENTE DO TÍTULO DOMINIAL REGISTRADO. O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE ASSENTOU QUE A PRETENSÃO DE IMPOR MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL OU REDELIMITAR A ÁREA APÓS O SANEAMENTO CONSUBSTANCIA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA LIDE (ART. 329 DO CPC), SENDO INAPTA A OBSTACULIZAR O DIREITO ERGA OMNES DE PROPRIEDADE. (II) INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO: O VÍCIO DA CONTRADIÇÃO EXIGE DESARMONIA LÓGICA INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO. O ACÓRDÃO EXPÔS DE FORMA HARMÔNICA QUE, A DESPEITO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO ORDINÁRIO DO RECURSO, O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE AO COLEGIADO O PODER-DEVER DE OUTORGAR EFICÁCIA IMEDIATA AO COMANDO JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADO O MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE DEFESA DOS OCUPANTES, EXCEPCIONANDO LEGITIMAMENTE A REGRA GERAL. (III) SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO ART. 932, II, DO CPC: A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CALCOU-SE EM ELEMENTOS DE EXTREMA CONCREÇÃO FÁTICA,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.