Processo 0014158-16.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25748/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722810 NÚMERO ÚNICO: 0014158-16.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510300553 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MARALI ALVES SILVA ADVOGADO - MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - JOÃO BATISTA REGO DE AMORIM - OAB: 5667-P-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA NA FASE DE CONVOCAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM BANCA EXAMINADORA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO E COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.I  NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A BANCA EXAMINADORA QUANDO O ATO IMPUGNADO NÃO DECORRE DE ETAPA POR ELA CONDUZIDA, MAS DA FASE DE CONVOCAÇÃO, GERIDA DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU POR MEIO DE PORTAL OFICIAL PRÓPRIO  PLATAFORMA AJUINTELIGENTE , HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA SE ESTABELECE EXCLUSIVAMENTE ENTRE A CANDIDATA E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.II  COMPROVADO, MEDIANTE PROTOCOLO ELETRÔNICO EMITIDO PELO PRÓPRIO SISTEMA OFICIAL, O ENVIO TEMPESTIVO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, INCUMBIA AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR DE FORMA ANALÍTICA QUAL DOCUMENTO SE ENCONTRAVA AUSENTE OU QUAL INCONSISTÊNCIA TÉCNICA TERIA OCORRIDO NA TRANSMISSÃO DOS DADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A ELIMINAÇÃO LASTREADA EM MOTIVAÇÃO GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VÍCIO CONCRETO E SEM OPORTUNIDADE EFETIVA DE CONTRADITÓRIO, É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III  O CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE NÃO REPRESENTA INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DISCRICIONÁRIO, MAS EXERCÍCIO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).IV  A DETERMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL E A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONSTITUEM INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 536, CAPUT E § 1º, E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO PACÍFICA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.V  RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO PARA FIXAR PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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