Processo 0014160-95.2022.8.27.2729
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0014160-95.2022.8.27.2729/ TO (Pauta: 84) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR (OAB MG064862) APELADO : DIRETOR DA RECEITA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (IMPETRADO) APELADO : SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ (IMPETRADO) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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