Processo 0014161-18.2024.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1 Vistos e examinados Autos de n. 0014161-18.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: FILIPE DAL POSSO, brasileiro, portador da cédula de identidade R.G. n. 16.005.137-0/PR, nascido em 1º/6/1996, natural de Curitiba/PR, filho de Vera Cristina Dal Posso, residente na Rua Odacir Shchilipak, n. 263, Bairro Santa Cândida, Curitiba/PR FILIPE DAL POSSO foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 171, caput, do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 48.1. O inquérito policial se iniciou mediante portaria, lavrada no dia 15 de agosto de 2024 (cf. mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2025 (cf. mov. 58.1). Devidamente citado (cf. mov. 78.1), o réu apresentou resposta à acusação (cf. mov. 83.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2 Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 90.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima e três testemunhas de acusação (cf. movs. 154.3 a 154.6). Em seguida, o réu foi interrogado (cf. mov. 154.7). Foi autorizado o ingresso da vítima como assistente de acusação (cf. mov. 156.1), que juntou documentos (cf. movs. 161.1 a 161.5). A defesa juntou documentos nos movs. 162.1 a 162.10. Em alegações finais (cf. mov. 181.1), o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu nos exatos termos da denúncia, tendo em vista a existência de provas da materialidade e da autoria do delito. O assistente de acusação requereu a condenação do acusado pela prática do delito de estelionato, com a fixação do valor de R$ 11.820,00 (onze mil, oitocentos e vinte reais) para reparação de danos sofridos, mais danos morais (cf. mov. 172.1). A defesa requereu a absolvição, sustentando atipicidade da conduta por ausência de dolo, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (cf. mov. 193.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. DO MÉRITO A pretensão punitiva merece guarida. A materialidade do crime foi demonstrada pela portaria (cf. mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.2), pela cópia dos autos n. 0012837-90.2024.8.16.0013 (cf. mov. 1.3), pelos comprovantes de pagamento (cf. movs. 1.3, fls. 39/40 e 13.8), pelo auto de avaliação indireta (cf. mov.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3 12.1), pelos áudios (cf. movs. 13.1/7) e pelas oitivas das testemunhas na fase policial e em juízo. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório,…

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