Processo 0014165-88.2021.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0014165-88.2021.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0014165-88.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00338273 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECORRIDO: CRISTIANE GOMES MARCOS TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: LUCAS MATHEUS GOMES MARCOS TEIXEIRA DA SILVA REP/P/S/MÃE CRISTIANE GOMES MARCOS TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: LETHYCIA GOMES MARCOS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA PEREIRA OAB/RJ-176568 INTERESSADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ADVOGADO: FLAVIA CRUZ GONÇALVES OAB/RJ-115121 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0014165-88.2021.8.19.0203 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorridos: CRISTIANE GOMES MARCOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 807/824, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 760/773 e fls. 797/804, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CABO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROCUTAÇÃO. DESCARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU O ÓBITO DO MARIDO E PAI DOS AUTORES, QUE ALEGAM QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR DESCARGA ELÉTRICA PROVENIENTE DE FIO CONDUTOR QUE SE ENCONTRAVA NO SOLO APÓS ROMPIMENTO PROVOCADO POR QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR, AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PARA CADA AUTOR NO VALOR DE 1/3 (UM TERÇO) DA RENDA AFERIDA PELA VÍTIMA QUANDO DE SEU ÓBITO, ATÉ O LIMITE DE VINTE E CINCO ANOS (DEVENDO A VIÚVA RECEBER A INTEGRALIDADE DO VALOR APÓS OS MENORES ATINGIREM A IDADE DE VINTE E CINCO ANOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO DOS FILHOS DO FALECIDO ATÉ COMPLETAREM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, QUE SUSTENTA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AO TENTAR RETIRAR O CABO ROMPIDO COM AS PRÓPRIAS MÃOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAC¸A~O. CONCESSIONA´RIA DE SERVIC¸O PU´BLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIC¸A~O FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FIRMADO PERANTE O CBMERJ QUE CORROBORAM A DINÂMICA DOS FATOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA NÃO ENTROU EM CONTATO DIRETO COM O CABO ROMPIDO, MAS PISOU EM UMA POÇA DE ÁGUA ELETROCUTADA. VÍTIMA QUE ERA SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS, SENDO RAZOÁVEL PRESUMIR QUE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO SOBRE OS RISCOS DECORRENTES DO MANUSEIO DE FIAÇÃO ELÉTRICA ROMPIDA. É IMPROVÁVEL QUE A VÍTIMA TENHA TENTADO MANUSEAR O FIO PARTIDO SEM UTILIZAR QUALQUER EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ TEVE CONHECIMENTO DO ROMPIMENTO DO CABO DE TENSÃO DUAS HORAS ANTES DO ACIDENTE, SENDO ESTE TEMPO SUFICIENTE PARA QUE AO MENOS TIVESSE ENCAMINHADO EQUIPE TÉCNICA AO LOCAL PARA ISOLAR A ÁREA E INICIAR A MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACIDENTE EM QUESTÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISTA E INEVITÁVEL. AUSÊNCIA…

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