Processo 0014169-68.2025.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014169-68.2025.4.05.8300 RECORRENTE: EGUINALDO AQUINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO - PE28818-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014169-68.2025.4.05.8300 RECORRENTE: EGUINALDO AQUINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO - PE28818-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014169-68.2025.4.05.8300 RECORRENTE: EGUINALDO AQUINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO - PE28818-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. O cerne da controvérsia a ser decidida nos presentes autos relaciona-se à existência, ou não, de incapacidade laborativa para fins de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pois bem. O artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 estabelecem que o segurado incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que a "aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". No caso em apreço, o laudo de perícia judicial concluiu que a autora é portadora de enfermidades que não implicam incapacidade para a funções habituais. Transcrevo, no que importa ao deslinde da causa, as respostas aos quesitos da perícia (id. 24472386): " (...) 3) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão, sequela ou deficiência (indicar qual a doença e o respectivo CID)? Desde quando? (indique o perito data provável). Doença isquêmica crônica do coração (CID 10 - I25); Estenose (da valva) aórtica (CID 10 - I35.0); DID em 25/03/2024 4) Em caso positivo, tal doença, lesão, sequela ou deficiência incapacita o(a) periciando(a), no momento atual, para o desenvolvimento de atividades laborativas? Não. (...) 23) Atualmente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa? Tal enfermidade incapacita integralmente o autor para o desempenho de suas atividades diárias, tal…

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