Processo 0014181-28.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33617/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837268 NÚMERO ÚNICO: 0014181-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600819622 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600819622 EMBARGANTE - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE EMBARGADO - LEILANE BASTOS DA HORA ADVOGADO - EDENISON BEZERRA DO NASCIMENTO - OAB: 11259/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) . AVARIA EM COMPUTADOR DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO. INTEGRALIDADE DA FONTE DE ALIMENTAÇÃO EXTERNA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O NEXO DE CAUSALIDADE.PICOS DE ENERGIA COM APTIDÃO PARA DANIFICAR COMPONENTES INTERNOS SENSÍVEIS DO EQUIPAMENTO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM . ABANDONO VOLUNTÁRIO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA RECORRENTE . AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .2. O ACÓRDÃO EMBARGADO SOLUCIONA A LIDE DE FORMA COESA E FUNDAMENTADA AO REGISTRAR QUE A APARENTE HIGIDEZ DA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO COMPUTADOR NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL, POIS A VARIAÇÃO BRUSCA DE VOLTAGEM ATINGE DIRETAMENTE CIRCUITOS INTERNOS SENSÍVEIS DO APARELHO, COMO A PLACA-MÃE E AS MEMÓRIAS .3. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL . A DISPENSA EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR PARTE DA DISTRIBUIDORA CONSOLIDA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS .4. A MERA DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO COLEGIADO E A INTENÇÃO DE REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL NÃO AUTORIZAM O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO PROCESSUAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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