Processo 0014184-92.2020.8.19.0021

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0014184-92.2020.8.19.0021 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0014184-92.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00173054 RECTE: MARDSON RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-109970 ADVOGADO: SUELI MOREIRA GUEDES OAB/RJ-221469 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0014184-92.2020.8.19.0021 Recorrente: MARDSON RODRIGUES PEREIRA Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 483/488, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 424/444 e 469/480, assim ementados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ZERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Repetição do Indébito e Reparação por Dano Moral, decorrente de lavratura de TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) a regularidade dos TOI's lavrados e, por conseguinte, do débito deles oriundo e (II) a ocorrência de dano moral indenizável em razão da lavratura do TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do art. 14, § 3º, do CDC. 4. O termo de ocorrência de irregularidade não goza de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário, conforme Súmula 256 do TJRJ. 5- Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade- TOI que não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito. sumula 330 do TJRJ. 6- Apelante que não se desincumbiu de demonstrar falha na prestação de serviço pela ré. 7- Em que pesem as conclusões do laudo pericial, ao qual não está o juízo adstrito, podendo firmar seu próprio convencimento, infere-se que o Autor se beneficiou com consumo de energia não registrado, o qual apresentou consumo zerado, enquanto a perícia constatou que pela carga instalada no local, o consumo médio seria de 141 kWh/mês. 8- A ausência de registro no histórico de consumo reforça a argumentação da concessionária de que ocorreu irregularidade na aferição do consumo de energia no imóvel, o que legitima a lavratura do TOI e a recuperação de consumo procedida pela Ré Apelada. 9- Sentença que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - CASO EM EXAME: 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão colegiada em Apelação Cível, sob alegação de omissão no julgado, quanto à aplicação do Tema 699 do STJ; a insuficiência do TOI como prova, bem como a desconsideração do laudo pericial sem motivação adequada. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Verificar se há omissão capaz de justificar a…

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