Processo 0014187-35.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32979/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337274 NÚMERO ÚNICO: 0014187-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202566200383 PROCEDÊNCIA........MALHADA DOS BOIS/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600330750 IMPETRANTE - F.A.S.R.V................................. PACIENTE - O.C.D.S.N........................ ADVOGADO - FREDERICO AUGUSTO SANTANA REIS VIEIRA - OAB: 16485/SE PACIENTE - B.C.D.S................... ADVOGADO - FREDERICO AUGUSTO SANTANA REIS VIEIRA - OAB: 16485/SE EMENTA: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. A DEFESA REQUER O TRANCAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADOS DE PRISÃO, ALEGANDO ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUSTENTA QUE A IMPUTAÇÃO DERIVA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO MACULADO POR INCOMPATIBILIDADE CRONOLÓGICA, O QUE REPRESENTARIA QUEBRA DA CADEIA LÓGICA DE IDENTIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AFASTA A JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL; E (II) VERIFICAR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. A PROVIDÊNCIA APENAS É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, A PRESENÇA DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. 4. O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OSTENTA CARÁTER COGENTE PARA A VALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. TODAVIA, A SUA INOBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU A SOLTURA DOS INVESTIGADOS QUANDO A ACUSAÇÃO AMPARA-SE EM OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES. 5. NO CASO CONCRETO, O FUMUS COMISSI DELICTI E A JUSTA CAUSA ESTÃO DEMONSTRADOS POR PROVAS AUTÔNOMAS. DESTACA-SE O RASTREAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS ILÍCITAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE UMA DAS VÍTIMAS EM MAQUINETA VINCULADA À GENITORA DOS PACIENTES. 6. A CUSTÓDIA PREVENTIVA REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A MEDIDA ESTÁ ANCORADA NA MATERIALIDADE DELITIVA E EM FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA QUE ULTRAPASSAM O MERO RECONHECIMENTO POR IMAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO IMPLICA O TRANCAMENTO AUTOMÁTICO DA AÇÃO PENAL OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO A AUTORIA DELITIVA ESTIVER SUSTENTADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 29, ART. 69, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CPP, ART. 41, ART. 226 E ARTS. 311 A 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N.º 1258; STJ, HC N. 798.279/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 27/06/2023; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º…

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