Processo 0014189-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33942/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737276 NÚMERO ÚNICO: 0014189-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600723709 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600723709 EMBARGANTE - A.C.F.E.I.S........................................... ADVOGADO - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929/RJ EMBARGADO - D.E.C.F...................... ADVOGADO - GIOVANNA VALENTIM COZZA - OAB: 412625/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO QUAL O COLEGIADO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MANTEVE A VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E A INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, OMISSÃO QUANTO AO DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E, SIMULTANEAMENTE, CONSIDERAR ABUSIVA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR O ALCANCE DO PREQUESTIONAMENTO SUSCITADO PELA EMBARGANTE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.A VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA DECORRE DA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA, MEDIANTE INSTRUMENTO APARTADO E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 972 DO STJ.A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ E DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.A ASSINATURA DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À TARIFA COBRADA.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA O SEGURO PRESTAMISTA E PARA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR SE TRATAREM DE COBRANÇAS SUBMETIDAS A PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DISTINTOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO DA…

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