Processo 0014189-09.2014.8.11.0002
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014189-09.2014.8.11.0002. ESPÓLIO: ANA NERY NASCIMENTO DOS SANTOS, JUDITE DA SILVA MELO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Nery Nascimento dos Santos e Judite da Silva Melo em face da sentença proferida em 12 de novembro de 2025, que julgou extinto o cumprimento de sentença com fundamento na hipótese de liquidação zero, homologan
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