Processo 0014197-79.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33704/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837290 NÚMERO ÚNICO: 0014197-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810801 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600810801 EMBARGANTE - JOSE AZEVEDO DIAS ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082/MG EMBARGADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA - OAB: 21233/PE INTERESSADO - BANCO BMG ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGURADO/CONSUMIDOR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO, APESAR DE RECONHECER O FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO, AFASTOU OS DANOS MORAIS. REQUER EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR OS DANOS MORAIS APÓS RECONHECER A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DE DADOS BANCÁRIOS; E (B) DETERMINAR SE CABE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO VIA PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. 5. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO QUE ADOTA PREMISSA LÓGICA COERENTE NO SENTIDO DA CINDIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, COMPREENDENDO QUE A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO ANULA O CONTRATO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, MAS QUE A CONDUTA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR AO TRANSFERIR VALORES A TERCEIROS (VÍTIMA DE ENGENHARIA SOCIAL) AFASTA O NEXO CAUSAL ESPECÍFICO DO DANO MORAL. 6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE EXPONHA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA. 7. CONFORME O ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREENCHE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PERANTE AS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS…

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