Processo 0014198-03.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210500365 NÚMERO ÚNICO: 0014198-03.2022.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.C.D.) ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV. : ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA - OAB: 9049-SE ADV. : MOISES SANTANA DOS REIS JUNIOR - OAB: 11470-SE ADV. : ITHALA OLIVEIRA SOUZA - OAB: 14490-SE REQUERENTE : . (L.P.P.) ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV. : ALEX DANIEL BARRETO FERREIRA - OAB: 9049-SE ADV. : MOISES SANTANA DOS REIS JUNIOR - OAB: 11470-SE ADV. : ITHALA OLIVEIRA SOUZA - OAB: 14490-SE REQUERIDO : . (U.S.) ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : NATÁLIA MONTEIRO CHEADE LINS - OAB: 11139-SE ADV. : KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727-SE ADV. : PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052-SE ADV. : IANDRA FRAGA ABREU - OAB: 13849-SE REQUERIDO : . (S.V.E.S.) ADV. : JULIANA ARAÚJO BEZERRA GOMES BARBOSA - OAB: 8174-SE ADV. : CAMILLA LOPES DE CANÁRIO - OAB: 39138-BA ADV. : EDSON GABRIEL RAMOS SOUSA - OAB: 79576-BA ADV. : MARCUS VILLA COSTA - OAB: 13605-BA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR TEMPESTIVOS E PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; B) QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES JERFISON CARVALHO DANTAS E LIDIANE PEREIRA PAIVA, ACOLHO-OS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E RETIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA 26 DE AGOSTO DE 2018, DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE MÉRITO NOS DEMAIS TERMOS EM QUE PROFERIDA; C) QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ S.O.S. VIDA EM SAÚDE (ATEMDO), REJEITO-OS INTEGRALMENTE, POR INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR SE TRATAR, NA ESSÊNCIA, DE REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS E DE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO; D) DEIXO DE APLICAR A MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, PORQUANTO, EMBORA OS EMBARGOS DA RÉ TENHAM REITERADO TESES JÁ DECIDIDAS, NÃO SE VERIFICA, COM A CLAREZA EXIGIDA PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 1.026, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PROPÓSITO DELIBERADO DE RETARDAR O ANDAMENTO DO FEITO, NÃO SE CONFIGURANDO, ADEMAIS, A REITERAÇÃO QUALIFICADA PREVISTA NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO. REGISTRE-SE QUE A OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA A SENTENÇA, PARA AMBAS AS PARTES, NA FORMA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE O PRAZO RECURSAL REABRE-SE INTEGRALMENTE A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO. TENDO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS AUTORES ALTERADO A CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, O EMBARGADO QUE JÁ HOUVER INTERPOSTO OUTRO RECURSO CONTRA A DECISÃO ORIGINÁRIA TERÁ O DIREITO DE COMPLEMENTAR OU ALTERAR SUAS RAZÕES, NOS EXATOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, NA FORMA DO ART. 1.024, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AOS EMBARGOS DA RÉ, REJEITADOS SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO, O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO SERÁ PROCESSADO E JULGADO INDEPENDENTEMENTE DE RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.024, §5º, DO CÓDIGO DE…

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