Processo 0014198-64.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32826/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737295 NÚMERO ÚNICO: 0014198-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600803321 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600803321 EMBARGANTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA, ADVOGADO - SAMUEL RIBEIRO LORENZI - OAB: 1282-A-/SE EMBARGADO - ILAN MAGNO HERCULANO ADVOGADO - ÁLVARO PHELIPE LIMA PAIXÃO - OAB: 11221/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. TEMA 886 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EXECUTADO EM COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A IMÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE E RECONHECIMENTO PRÉVIO, PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97, À INCIDÊNCIA DO TEMA 886 DO STJ, À EFICÁCIA PRECLUSIVA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AOS EFEITOS JURÍDICOS DE ACORDO FIRMADO COM A CONSTRUTORA RMN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO DEIXAR DE APRECIAR A NATUREZA JURÍDICA ESPECIAL DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA E A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRADIÇÃO INTERNA NA APLICAÇÃO DO TEMA 886/STJ AO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AOS EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 201510801535; E (IV) VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO ACORDO CELEBRADO ENTRE O CONDOMÍNIO E A CONSTRUTORA RMN.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 AO CONCLUIR QUE A AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELAS TAXAS CONDOMINIAIS, AINDA QUE NÃO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 886/STJ NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS É APENAS AQUELA INTERNA AO JULGADO, CONSISTENTE EM INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTOS OU ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.O ACÓRDÃO EXAMINA O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DO ARESP Nº 1.687.302/SE AO CONSIDERAR QUE, APESAR DA IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO, A CONSTRUTORA PERMANECEU NA POSSE MATERIAL DOS IMÓVEIS E ASSUMIU PERANTE O CONDOMÍNIO OS ENCARGOS CONDOMINIAIS.A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRETENDIDA PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O…

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