Processo 0014201-16.2026.8.25.0001
TJSE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Última movimentação
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202621900545 NÚMERO ÚNICO: 0014201-16.2026.8.25.0001 INVESTIGADO : JOEL SILVA SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...]SENDO ASSIM, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E PROCESSAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO SUA REMESSA AO 1º JUIZADO DE VI
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