Processo 0014206-17.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23834/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118051 NÚMERO ÚNICO: 0014206-17.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540502977 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - REJANE YARA SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO - ALEX SANT ANNA GÓES - OAB: 17267/SE RECORRIDO - MASTERCARD ADVOGADO - DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - OAB: 56543/MG RECORRIDO - BANCO ITAU S/A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA ( AUTOPARCELAMENTO ). CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO REALIZADA DE FORMA FRACIONADA DENTRO DO MESMO CICLO DE FATURAMENTO. MANOBRA CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETENÇÃO DE VALORES PARA ABATIMENTO EM FATURA FUTURA ENQUANTO MANTÉM VIVA DÍVIDA JÁ PAGA PARA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. CONSTRUÇÃO DE DÍVIDA ARTIFICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. FATURAS SUBSEQUENTES QUE INDICAVAM SALDO FINANCIADO ZERO , INDUZINDO A CONSUMIDORA A ERRO. CONFIGURADO O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ANTE A ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO EM MESES ANTERIORES SEM IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO,MAS, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDA A JUÍZA RELATORA SENDO DESIGNADO PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ PRESIDENTE ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

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