Processo 0014206-33.2007.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0014206-33.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE PALMACIA. APELADO: ESTADO DO CEARA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SEMACE. DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECU
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