Processo 0014212-76.2026.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LEVI ROSA TOME MSCiv 0014212-76.2026.5.15.0000 IMPETRANTE: THIAGO DOS SANTOS LEMES AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e170f1c proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - 2ª SDI Processo: 0014212-76.2026.5.15.0000 MSCiv IMPETRANTE: THIAGO DOS SANTOS LEMES AUTORIDADE COATORA: Juiz do Trabalho de Pindamonhangaba smm'   Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO DOS SANTOS LEMES contra ato do MM. Juízo do Trabalho de Pindamonhangaba, da lavra do Dr. Gabriel Borasque de Paula, Juiz do Trabalho Substituto, que rejeitou o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010480-07.2026.5.15.0059, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA. Alega o impetrante que a decisão é ilegal, por entender demonstrado, mediante prova documental pré-constituída, que vem sendo submetido, desde a investidura no cargo de Diretor de Escola, ao desempenho de atribuições estranhas ao respectivo cargo – secretariado escolar, agente de organização escolar e coordenação pedagógica especializada –, em violação à Lei Municipal nº 6.206/2019 e ao edital do Concurso Público nº 001/2019. Requer a concessão de tutela liminar, inaudita altera pars, para suspender os efeitos da decisão impugnada, determinando ao Município de Pindamonhangaba que se abstenha de impor ao impetrante atribuições estranhas ao conteúdo funcional do cargo de Diretor Escolar. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Procuração regular. Observado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que o impetrante teve ciência da decisão impugnada, proferida em 05/03/2026, na data de sua publicação, em 09/03/2026, e a impetração ocorreu em 06/07/2026, dentro, portanto, do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Passo à análise. Cabível o presente writ, à medida que o impetrante não dispõe de medida processual diversa, com a urgência necessária, apta a contrapor o ato dito coator, nos termos da súm. 414, II, C. TST. O ato tido por coator assim se revelou:   "(i) Existido pessoa jurídica de Direito Público no polo passivo de ação judicial, o ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão de liminar (leia-se: antecipação dos efeitos da tutela) que “esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992), que “tenha por objeto (...) a equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009) e que tampouco autorize, sem o trânsito em julgado, “a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997). (ii) Ademais, entendo necessário conceder à parte contrária o direito de se manifestar, à luz dos princípios comezinhos do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), razão pela qual REJEITO o pedido liminar de “obrigação de não fazer”, por ora, seja o relacionado ao alegado acúmulo de funções, seja o referente à “retaliação em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista” (versão dissociada de qualquer comprovação, ainda que indiciária).…

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