Processo 0014215-03.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 39044/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837329 NÚMERO ÚNICO: 0014215-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202487000830 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500831144 AGRAVANTE - ELENILSON DA SILVA NUNES ADVOGADO - NATHAN SOUZA MARTINEZ - OAB: 11099/SE AGRAVADO - VICTOR GUSTAVO SOUZA NUNES ADVOGADO - LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830/SE AGRAVADO - ISABELA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830/SE AGRAVADO - DIEGO RAFAEL SOUZA NUNES ADVOGADO - LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA ABSOLUTA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES AO INFORTÚNIO SEM JUSTIFICATIVA RELEVANTE. DESÍDIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPREMACIA DO MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO MENOR E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR REJEITADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INCOMPATIBILIDADE CLÍNICA COM O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA COAÇÃO PESSOAL EXTREMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA DE COMARCA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES OU ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, FIXADO EM R$ 16.942,86 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADO EM MARÇO DE 2026. O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR ACUMULADO ENTRE AGOSTO DE 2024 E FEVEREIRO DE 2025, PERÍODO EM QUE ESTEVE GRAVEMENTE INCAPACITADO E SEM RENDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÕES DE SAÚDE, INVOCANDO A NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS E TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO CRIVO DESTE COLEGIADO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL SUPERVENIENTE ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AFASTA A LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR, NOTADAMENTE QUANDO EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ANTERIORES AO PRÓPRIO EVENTO DANOSO; B) SE A DISCUSSÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR E DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE É CABÍVEL NO BOJO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO; E C) SE HÁ SUPORTE PROBATÓRIO APTO A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL CONVERSÃO DA CUSTÓDIA CIVIL EM PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS E DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E A CARTA REPUBLICANA DE 1988 RESGUARDAM, DE FORMA EXPRESSA, A VIABILIDADE DA COERÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PRISÃO CIVIL NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, PRETERINDO TEMPORARIAMENTE…

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