Processo 0014216-85.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33632/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837331 NÚMERO ÚNICO: 0014216-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818437 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600818437 EMBARGANTE - CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE EMBARGADO - CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MARIA MICHELE DE SANTANA SANTOS - OAB: 10476/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG). PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DE SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE REPAROS EM IMÓVEL SEGURADO, EM RAZÃO DA NULIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM VÍCIO CONSTRUTIVO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO DISTINGUISHING ENTRE APÓLICES DOS RAMOS 66 E 68 EM RELAÇÃO AO RESP 1.804.962/SP, À INCIDÊNCIA DO ART. 784 DO CÓDIGO CIVIL E À NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO DA NATUREZA DA APÓLICE SECURITÁRIA DO RAMO 68 EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.804.962/SP; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ART. 784, DO CÓDIGO CIVIL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA; E (III) DETERMINAR SE EXISTE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE REFORMA DO IMÓVEL SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA DA APÓLICE SECURITÁRIA AO RECONHECER QUE A NULIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DECORRE DA INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO ART. 51, IV, DO CDC, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE ESVAZIAM A FINALIDADE DO SEGURO HABITACIONAL.A DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE AS CARTEIRAS SECURITÁRIAS DOS RAMOS 66 E 68 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS NEM DESCARACTERIZA A VULNERABILIDADE DO SEGURADO NO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTA IMPLICITAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 784 DO CÓDIGO CIVIL AO RECONHECER A NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA E COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL.O VÍCIO DE OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E APTA À SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE, CONFORME O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.NÃO HÁ OBSCURIDADE OU…

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