Processo 0014217-70.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38093/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837332 NÚMERO ÚNICO: 0014217-70.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600821517 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600821517 EMBARGANTE - M.N.N...................... ADVOGADO - JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES - OAB: 12653/SE ADVOGADO - LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346/SE EMBARGADO - S.L.M.H........................ ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE EMBARGADO - S.A.C.D.S.S.S.(.A................................................. ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I-CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA POR PLANO DE SAÚDE, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE O QUADRO CLÍNICO GRAVE, A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, A EXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL (INCLUSIVE ÁUDIOS), BEM COMO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS RELEVANTES PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E EVENTUAL NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES, CONCLUINDO PELA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, MAS AFASTANDO O DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS, TENDO O JULGADOR CONSIDERADO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL RELEVANTE. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL, SENDO FACULTADO AO JULGADOR AVALIAR A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. INAPLICÁVEL O ART. 938, § 3º, DO CPC, POIS NÃO SE MOSTROU NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS…

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