Processo 0014219-22.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DO IRDR Nº 0005217-75.2019.8.04.0000. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. C

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