Processo 0014220-22.2026.8.25.0001
TJSE • HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202618001196 NÚMERO ÚNICO: 0014220-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE(S) : GABRIEL MARCELINO LIMA SANTOS REQUERIDO : JOSEVAN MACHADO DOS SANTOS SENTENÇA....: VISTOS ETC CONSIDERANDO QUE O ACORDO EM ANÁLISE TRATA DE TIPO PENAL QUE SÓ PODE SER PROCESSADO MEDIANT
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