Processo 0014221-70.2024.8.04.1000

Apresentada defesa prévia pelo acusado, e ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, determino à Secretaria que inclua o presente processo em pauta de audiência de Instrução e Julgamento no dia 24 de Setembro de 2026 às 11:00 , devendo a

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