Processo 0014224-87.2021.8.13.0027

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0014224-87.2021.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEDISON OLIVEIRA DE AGUIAR JUNIOR CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA 1 RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de CLEIDISON OLIVEIRA DE AGUIAR JÚNIOR, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que lhe dificultou a defesa), c/c art. 14, inciso II e art. 29, todos do Código Penal. Consta na denúncia que: “No dia 03 de janeiro de 2020, por volta das 18h00m, na Rua Luiz Figueiredo Cabral, altura do nº 34, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade e Comarca de Betim/MG, o denunciado, agindo em comunhão de propósitos com terceira pessoa não identificada, por motivo torpe e valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vítima Roberth Guilherme da Silva, efetuando disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe as lesões descritas no ACD de fls. 70/72 e 112/115, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Depreende-se dos autos que, na data supramencionada, a vítima foi às imediações do local dos fatos, para receber um pagamento. Logo depois de deixar o local em seu automóvel, o ofendido foi subitamente interceptado por uma motocicleta conduzida pelo denunciado, ocasião em que o garupa – não identificado, desembarcou do veículo e, de inopino, dotado de animus necandi, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a nos testículos. Mesmo ferida, a vítima conseguiu dirigir e foi perseguida pelo denunciado e pelo comparsa, contudo, como o ofendido rumou em direção a um Batalhão da Polícia Militar, os autores empreenderam fuga. O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, já que a vítima conseguiu se deslocar ao Batalhão da Polícia Militar, onde, inclusive, foi prontamente socorrida e encaminhada para atendimento médico. Apurou-se, outrossim, que o móvel do delito foi torpe, uma vez que o denunciado e o comparsa pretendiam se vingar da vítima, a quem imputavam o repasse de informações a policiais acerca do tráfico de drogas desempenhado por eles (denunciado e comparsa) (...)”. A denúncia foi recebida em 26 de junho de 2024 (ID.XXX.XXX.XXX-XX). O acusado foi regularmente citado (ID XXX.XXX.XXX-XX) e apresentou resposta à acusação em ID.XXX.XXX.XXX-XX, por meio de Advogada constituída. Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, nove testemunhas e realizado o interrogatório do réu (Ids.XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). O Ministério Público, em alegações finais, pugnou para que seja o acusado pronunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 14, inciso II e art. 29, todos do Código Penal (ID. XXX.XXX.XXX-XX). A defesa, por sua vez, em alegações finais, em sede preliminar pugnou pela nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. No mérito, sustentou a inexistência de prova a demonstrar que o acusado é o autor do crime a ele imputado, pugnando pela sua impronúncia/absolvição sumária. Subsidiariamente, requereu o decote das…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.