Processo 0014225-47.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34292/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837343 NÚMERO ÚNICO: 0014225-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610301055 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - A.D.S.S...................... ADVOGADO - WENDEL BARBOSA DE SOUZA - OAB: 14793/SE AGRAVADO - E.D.S............... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO QUE OBSTARIA O ACESSO DA PARTE À JURISDIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FACULTANDO, CONTUDO, O SEU PARCELAMENTO EM ATÉ SEIS VEZES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS E O BALANÇO FINANCEIRO APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA (ART. 99, § 3º, DO CPC), PODENDO TAL PRESUNÇÃO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 4. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA CONSIDEROU O EXAME GLOBAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RESTOU DEMONSTRADO QUE, APÓS O PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS COMPROVADAS NOS AUTOS (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA, PLANO DE SAÚDE E MENSALIDADE ESCOLAR), O SALDO LÍQUIDO REMANESCENTE FRENTE AO VALOR EXIGIDO PARA AS CUSTAS INICIAIS ACARRETARIA EVIDENTE RISCO E EFETIVO COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIAL AO AGRAVANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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