Processo 0014228-02.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38781/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837347 NÚMERO ÚNICO: 0014228-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112203853 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - CORTINART COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BUSCA PATRIMONIAL VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS (SNIPER E CNIB). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 (ALTERAÇÃO DO ART. 198 DO CTN). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS ADMINISTRATIVAS. REFORMA DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO:O DEVER DE COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) VINCULA O MAGISTRADO COMO AGENTE PROATIVO NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A AMPLIAÇÃO DAS PRERROGATIVAS FISCALIZATÓRIAS ADMINISTRATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA PELA LC Nº 208/2024 NÃO RETIRA O PODER-DEVER DO JUDICIÁRIO DE UTILIZAR AS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS À SUA DISPOSIÇÃO.2. EXCLUSIVIDADE DOS SISTEMAS INSTITUCIONAIS:O SNIPER E O CNIB SÃO FERRAMENTAS INTEGRADAS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ), DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CUJO ACESSO É RESTRITO E EXCLUSIVO DOS MAGISTRADOS. A AUSÊNCIA DE CANAL AUTÔNOMO DE CONSULTA DIRETA PELO ENTE MUNICIPAL AFASTA O ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.3. EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO:IMPOR AO EXEQUENTE DILIGÊNCIAS ANALÓGICAS E BUROCRÁTICAS QUANDO HÁ MECANISMOS AUTOMATIZADOS DISPONÍVEIS CONFIGURA ÓBICE INJUSTIFICADO À RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO E ELEVA O RISCO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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