Processo 0014228-66.2019.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0014228-66.2019.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: JOSE FERREIRA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA DA DATA DO ÓBITO. QUESTÃO PROCESSUAL PREJUDICIAL AO EXAME DA EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À OR
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