Processo 0014229-55.2009.4.03.6102

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0014229-55.2009.4.03.6102 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO APELANTE: DANIELA APARECIDA DA SILVA, LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES, SANDRA MARIA SPADINI DE FARIA, ANDERSON FARIA ORIOLI, DACIO COSTA CURTA, MARIO SERGIO SAUD REIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR ACETES MARTINS LOZANO - SP178750-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CESAR HENRIQUE FERNANDES - SP259001 ADVOGADO do(a) APELADO: VICTOR ACETES MARTINS LOZANO - SP178750-A ADVOGADO do(a) APELADO: CESAR HENRIQUE FERNANDES - SP259001 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA - SP251231-A ADVOGADO do(a) APELADO: SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356-A APELADO: DANIELA APARECIDA DA SILVA, LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES, SANDRA MARIA SPADINI DE FARIA, ANDERSON FARIA ORIOLI, DACIO COSTA CURTA, MARIO SERGIO SAUD REIS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS, ENGE REIS CONSTRUTORA LTDA, CARLOS HENRIQUE SAUD REIS, LUIS AUGUSTO SAUD REIS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação aos réus DANIELA APARECIDA DA SILVA, LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES, SANDRA MARIA SPADINI DE FARIA, ANDERSON FARIA ORIOLI, DÁCIO COSTACURTA, ENGE REIS CONSTRUTORA LTDA., CARLOS HENRIQUE SAUD REIS e LUIZ AUGUSTO SAUD REIS e parcialmente procedentes em relação ao réu MÁRIO SÉRGIO SAUD REIS para condená-lo a restituir à União integralmente o valor indevidamente utilizado na ampliação do Hospital de Jardinópolis, de R$ 20.634,99, corrigido monetariamente desde o repasse da verba e acrescido de juros de mora a contar da citação; a restituir União integralmente o valor referente aos rendimentos das aplicações que deveriam ter sido promovidas junto ao Mercado Financeiro, de R$ 691,61, corrigido monetariamente desde o repasse das verbas e acrescido de juros de mora a contar da citação; ao pagamento de multa civil, em favor da União, correspondente a duas vezes o valor do dano, num importe integral de R$ 42.653,20 (quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o efetivo pagamento; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser dividido entre os autores (ID 98215108, f. 29-75). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs apelação na qual defendeu, em suas razões, a procedência integral do pedido quanto aos componentes da comissão de licitação Daniela Aparecida, Luiz Fernando, Sandra Maria, Anderson Faria e Dácio Costacurta, fundamentando que “o edital elaborado pela Comissão Permanente de Licitação feriu frontalmente dispositivos da Lei 8.666/93, culminando na inabilitação de vários concorrentes por descumprimento a exigências que não tinham razão de ser; por fim, restaram apenas duas empresas habilitadas, sendo que a ganhadora, presidida por irmãos do então prefeito, apenas venceu por ter apresentado…

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