Processo 0014232-50.2025.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202555505681 NÚMERO ÚNICO: 0014232-50.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : MARIA FREIRES DE ANDRADE ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE EXECUTADO : JOSE ROBERTO SILVA VIEIRA DECISÃO....: DECISÃO ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA, CONFORME CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUNTADA AOS AUTOS, PERMANECENDO, CONTUDO, INADIMPLENTE. POSTERIORMENTE, APRESENTOU PROPOSTA DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 57 (CINQUENTA E SETE) PARCELAS, A QUAL NÃO FOI ACEITA PELA PARTE EXEQUENTE. EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, A EXEQUENTE REQUEREU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS SALÁRIOS SÃO, EM REGRA, IMPENHORÁVEIS. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL E NÃO COMPROMETIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 833, DEU À MATÉRIA DA IMPENHORABILIDADE TRATAMENTO UM TANTO DIFERENTE EM RELAÇÃO AO CÓDIGO ANTERIOR, NO ART. 649. O QUE ANTES ERA TIDO COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, NO NOVO REGRAMENTO PASSA A SER IMPENHORÁVEL, PERMITINDO, ASSIM, ESSA NOVA DISCIPLINA MAIOR ESPAÇO PARA O APLICADOR DA NORMA PROMOVER MITIGAÇÕES EM RELAÇÃO AOS CASOS QUE EXAMINA, RESPEITADA SEMPRE A ESSÊNCIA DA NORMA PROTETIVA. (...) (AGINT NOS EDCL NO RESP 1676013/DF, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 26/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (...) 1. O TRIBUNAL DE ORIGEM ADOTOU SOLUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SEGUNDO A QUAL É POSSÍVEL, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEM PREJUÍZO AO DIREITO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA, DEVENDO O MAGISTRADO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO E SE PAUTAR NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...) 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AGINT NO ARESP 1386524/MS, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/03/2019, DJE 28/03/2019). A PROPÓSITO, VEJAMOS O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA HODIERNA DO TJSE SOBRE A HIPÓTESE: AGRAVO REGIMENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DA REGRA AINDA QUE O DÉBITO NÃO TENHA NATUREZA ALIMENTAR – MONTANTE QUE DEVE SER LIMITADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PERMITINDO QUE A PENHORA INCIDA EM ATÉ 15% DOS VENC

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.