Processo 0014235-73.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Eliana dos Santos Pena cont
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