Processo 0014235-88.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900987 NÚMERO ÚNICO: 0014235-88.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CLODOALDO DA CRUZ DE SANTANA ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE EXEQUENTE : HIGOR BRAYAN SANTANA ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE EXECUTADO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, O ENTE EXECUTADO NÃO CUMPRIU, VOLUNTARIAMENTE, A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 202540900342. ASSIM, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O CUMPRIMENTO DO DECISUM E, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO EXECUTADO, ENTENDO QUE A FIXAÇÃO DE MULTA PESSOAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE MOSTRA NECESSÁRIA COM O INTUITO DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO PELA RÉ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FOCO. PREVÊ O ART. 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE “NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, O JUIZ, SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDERÁ A TUTELA ESPECÍFICA OU DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE”. ASSIM, FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUPRACITADA, CABENDO AO EXECUTADO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº D100080812 PARA HIGOR BRAYAN SANTANA E, COMO CONSEQUÊNCIA, TRANSFERIR A PONTUAÇÃO DA CNH DO CLODOALDO DA CRUZ DE SANTANA PARA HIGOR BRAYAN SANTANA FINDO O PRAZO, DEVERÁ INCIDIR MULTA PESSOAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA, ATÉ O LIMITE DE 30 VEZES ESSE VALOR, DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA. INTIME-SE, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O(A) DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ESCLAREÇO QUE SOBREVINDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO, ESTE JUÍZO PODERÁ ELEGER OUTRA TÉCNICA COERCITIVA TENDENTE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. CUMPRA-SE.

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