Processo 0014236-76.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33649/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837359 NÚMERO ÚNICO: 0014236-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816347 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600816347 EMBARGANTE - FEDERAÇÃO AQUÁTICA DE SERGIPE - FASE ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE EMBARGADO - GILTON MACHADO RESENDE FILHO ADVOGADO - ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA - OAB: 8424/SE ADVOGADO - CLISTENES LIMA SILVA - OAB: 12377/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FEDERAÇÃO ESPORTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL ELETIVA DA FEDERAÇÃO AQUÁTICA DE SERGIPE (FASE), EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI GERAL DO ESPORTE.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.597/2023, À VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DA DOCUMENTAL E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO: (I) À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA A MANDATO EM CURSO; (II) À IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO ELEITORAL; (III) À PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL SOBRE ATA NÃO CONTEMPORÂNEA; E (IV) À ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA, LIMITANDO-SE A SANAR VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES, QUANDO A PRETENSÃO REVELA APENAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.5. A LEI Nº 14.597/2023 POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA QUANTO AOS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE E TRANSPARÊNCIA PARA PLEITOS REALIZADOS SOB SUA VIGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE INÍCIO DO MANDATO.6. A INDICAÇÃO DIRETA DA COMISSÃO ELEITORAL PELO CANDIDATO À REELEIÇÃO AFRONTA A IMPARCIALIDADE OBJETIVA, VÍCIO QUE NÃO É SUPRIDO POR DECISÕES DE INSTÂNCIAS RECURSAIS INTERNAS NULAS EM SUA ORIGEM.7. O MAGISTRADO POSSUI LIBERDADE PARA VALORAR AS PROVAS (PERSUASÃO RACIONAL), PODENDO CONFERIR MAIOR FIDEDIGNIDADE AO DEPOIMENTO DE OBSERVADORA OFICIAL EM FACE DE ATA DOCUMENTAL QUE NÃO FOI LAVRADA CONTEMPORANEAMENTE AO ATO.8. A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA BUSCA DA VERDADE REAL INSERE-SE NO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).9. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC) É DEVIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO, SENDO A CITAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS DO STJ APENAS REFORÇO ARGUMENTATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, § 8º, 370, 1.022 E 1.023, § 2º; LEI Nº 14.597/2023, ARTS. 2º E 60, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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