Processo 0014240-47.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21983/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120978 NÚMERO ÚNICO: 0014240-47.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540901208 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - JOAO LUCAS MACHADO PASSOS ADVOGADO - WENDELL CARDOSO BARROS - OAB: 7608/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO PENDURADO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO DE SERGIPE. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LESÃO PROFUNDA NO PESCOÇO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO. O ENTE PÚBLICO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E PREPARO. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.2. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOAO LUCAS MACHADO PASSOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, JÁ QUALIFICADOS.3. SUSTENTOU A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE AO TRAFEGAR COM SUA MOTOCICLETA PELA AVENIDA RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, FOI ATINGIDA POR UM FIO SOLTO E PENDENTE SOBRE A VIA PÚBLICA, O QUE PROVOCOU O SEU ESTRANGULAMENTO MOMENTÂNEO, QUEDA DO VEÍCULO E GRAVES FERIMENTOS NA REGIÃO CERVICAL, PLEITEANDO REPARAÇÃO PELOS ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS.4. POR SUA VEZ, A PARTE DEMANDADA SUSTENTOU EM CONTESTAÇÃO E PRELIMINARMENTE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE PELA FIAÇÃO À AGÊNCIA REGULADORA E ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA OU ENERGIA ELÉTRICA. NO MÉRITO, DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM VIRTUDE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL POR OMISSÃO E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL AO RECORRIDO.5. O JUÍZO DE 1º GRAU ASSIM ENTENDEU, EM SENTENÇA: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM FAVOR DO AUTOR. SOBRE ESTE VALOR, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.6. COM FUNDAMENTO NESSAS PREMISSAS,…

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