Processo 0014243-68.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600737368 NÚMERO ÚNICO: 0014243-68.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 26/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202613600633 PROCEDÊNCIA......: 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - IGUA SERGIPE S.A ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - OAB: 15930/SE ADVOGADO - VALTENO ALVES MENEZES NETO - OAB: 13989/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTOR ESPECIALIZADO - EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA - OAB: 190-M-/SE (...)ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, APENAS PARA: I) DILATAR PARA 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO PREVISTO NO ITEM A DA DECISÃO AGRAVADA; II) DELIMITAR SUBJETIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DO ITEM B ÀS UNIDADES SITUADAS NAS POLIGONAIS TÉCNICAS DE DESABASTECIMENTO DO BAIRRO INDUSTRIAL; E III) SUBSTITUIR A ORDEM DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO SISTEMA (ITEM C ) PELA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DETALHADO DE OBRAS EM 30 (TRINTA) DIAS, MANTENDO-SE, NOS DEMAIS TERMOS, A DECISÃO COMBATIDA, INCLUSIVE QUANTO AO FORNECIMENTO IMEDIATO DE ÁGUA POR CARROS-PIPA E À MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE A ESTE ÚLTIMO ITEM. INTIME-SE, PESSOALMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, NA QUALIDADE DE AGRAVADO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, PODENDO ENCARTAR DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA ELUCIDAR O PRESENTE AGRAVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 180, CAPUT, C/C ARTIGO 1.019, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVE PÚBLICO/SOCIAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA, NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, APRESENTAR PARECER. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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