Processo 0014247-08.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32984/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337375 NÚMERO ÚNICO: 0014247-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202556001099 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - MINERVINO HORA NETO PACIENTE - ALISSON DOUGLAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO - MINERVINO HORA NETO - OAB: 5837/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABERRATIO ICTUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 19.06.2025, PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, COM ERRO NA EXECUÇÃO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PROPRIÁ/SE, QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202556001099. A IMPETRAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI; E (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DEVE SER MANTIDA, À LUZ DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312, 313, I, E 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DA CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS E DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIENTE DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA 15.07.2026, COM SORTEIO DOS JURADOS FIXADO PARA 30.06.2026, SUPERA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO DE ORIGEM E ACARRETA A PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO PARA A PRÁTICA DESSE ATO PROCESSUAL.4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA REAFIRMA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DE MODO FUNDAMENTADO E ATUAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.5. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO SE APOIA EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, MAS NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, POIS O PACIENTE, APÓS DESAVENÇA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO DE CORRENTE DE PRATA, TERIA SE MUNIDO DE ARMA DE FOGO, RETORNADO AO LOCAL, PERSEGUIDO A VÍTIMA E EFETUADO MÚLTIPLOS DISPAROS EM VIA PÚBLICA, ATINGINDO ACIDENTALMENTE TERCEIRO INOCENTE NA REGIÃO ABDOMINAL.6. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA SUPORTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E NA FICHA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DA VÍTIMA ATINGIDA, ENQUANTO OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DO FLAGRANTE E DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM, ELEMENTOS RECONHECIDOS NA DECISÃO DE…

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