Processo 0014247-15.2021.8.17.2810

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) - F:( ) Processo nº 0014247-15.2021.8.17.2810 APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A APELADO(A): IARA AMIRAJI NOVIS E SILVA DECISÃO Trata-se de petição incidental (Id. 59912095) atravessada pela apelante, CONSTRUTORA TENDA S/A, no bojo da presente Apelação Cível interposta em face de IARA AMIRAJI NOVIS E SILVA. A petição lançada ao id.59912095 pugna pela suspensão imediata do presente feito, sob o argumento de que a matéria aqui discutida estaria abarcada pela afetação do Tema Repetitivo nº 1.396 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.209.304/MG). A recorrente alega que a parte autora ajuizou a demanda sem demonstrar a adoção de providência prévia para solução administrativa do conflito, o que, segundo sua ótica, atrairia a determinação de suspensão nacional de processos que versem sobre a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Finaliza requerendo a suspensão do processo nos termos dos arts. 313, V, "a", e 1.037, II, do CPC. Em contrarrazões colacionadas ao id.60241583, a parte recorrida rechaça veementemente o pleito suspensivo. Articula, em síntese: (I) a inaplicabilidade do Tema 1.396 do STJ, porquanto houve, de fato, exaurimento da via extrajudicial, materializado na Notificação/Interpelação Judicial nº 0032024-54.2017.8.17.2001 (Id. 60241584), promovida pelo Condomínio Residencial Piedade Life em 2017; (II) que os vícios discutidos são de natureza estrutural, endógena e progressiva, não se tratando de mero descumprimento contratual pontual; (III) a urgência da demanda ante o risco de perecimento do imóvel; e (IV) a flagrante litigância de má-fé da construtora, que se utiliza de expedientes protelatórios reiterados, já rechaçados por este Egrégio Tribunal em casos idênticos (Ids. 60241585, 60241586 e 60241587). Finaliza requerendo o indeferimento da suspensão, o prosseguimento do feito e a condenação da recorrente por litigância de má-fé. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente pleito incidental preenche os requisitos processuais correlatos para sua análise, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida que foi devolvida a este relator, neste momento processual, está restrita: à análise da aplicabilidade da ordem de suspensão emanada do Tema Repetitivo nº 1.396 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto e à verificação de eventual conduta processual abusiva (litigância de má-fé) por parte da construtora apelante. Passo ao enfrentamento pormenorizado da quaestio. A pretensão da Construtora Tenda S/A repousa na premissa de que o presente feito deve ser paralisado por força da afetação do REsp nº 2.209.304/MG (Tema 1.396/STJ). A referida controvérsia submetida à Corte Cidadã visa "Definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". É imperioso, contudo, realizar o devido distinguishing (distinção) entre a ratio decidendi que fundamenta a afetação do STJ e a realidade fático-jurídica insofismável que exsurge destes autos. A exigência de solução administrativa prévia, erigida como condição para o acesso ao Judiciário em certas demandas consumeristas de…

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