Processo 0014252-30.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 31981/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337400 NÚMERO ÚNICO: 0014252-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202620600401 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) SUSCITANTE - J.D.D.D.6.V.C.D.A....................................... SUSCITADO - J.D.D.D.2.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.D.A..................................................................................... INTERESSADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - K.A.C.D.S.............................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VÍTIMA ADOLESCENTE. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE GÊNERO SOBRE O CRITÉRIO ETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª (SEXTA) VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE, EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO 2º (SEGUNDO) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL ILÍCITO COMETIDO POR K.A.C.S. CONTRA A ADOLESCENTE P.R.C.S., DE 14 ANOS DE IDADE. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ETÁRIA DA VÍTIMA, PERANTE A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, OU EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PERANTE O JUIZADO ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE DA VÍTIMA ATRAI A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE; OU II) SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO ATRAI A COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE. III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ATRIBUI À 6ª (SEXTA) VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS RELACIONADAS À APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO, CONFORME ITEM 10 DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 88/2003. O MESMO DIPLOMA ESTADUAL ATRIBUI AOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS OU CRIMINAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONFORME ITEM 14 DO ANEXO III. OS ELEMENTOS INDICADOS NO TEXTO APONTAM QUE O INVESTIGADO E A OFENDIDA MANTINHAM RELACIONAMENTO AFETIVO, COM NARRATIVA DE CIÚMES, MONITORAMENTO DA ROTINA DA ADOLESCENTE E TENTATIVA DE CONTROLE DE SUAS ATIVIDADES E RELAÇÕES PESSOAIS, O QUE ATRAI, SEGUNDO O VOTO, A INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI N.º 11.340/2006. O STJ, NO TEMA REPETITIVO N.º 1186, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONDIÇÃO DE GÊNERO FEMININO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.340/2006 EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PREVALECENDO SOBRE A QUESTÃO ETÁRIA. A CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE DA VÍTIMA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO QUANDO O FATO É BASEADO NO GÊNERO E OCORRE EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, POIS O CRITÉRIO TELEOLÓGICO DA LEI N.º 11.340/2006 PREPONDERA SOBRE O CRITÉRIO ETÁRIO. IV. DISPOSITIVO E…

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