Processo 0014255-82.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31957/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600337405 NÚMERO ÚNICO: 0014255-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202065001933 PROCEDÊNCIA........CARIRA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - ADAILTON DA CONCEIÇÃO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO REQUERENTE A PENA DEFINITIVA DE 14 (CATORZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.2. A INSURGÊNCIA DEFENSIVA LIMITA-SE AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FOI ESTIPULADO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DEMANDA MOTIVAÇÃO IDÔNEA CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO E SE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE REVISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A REVISÃO CRIMINAL ADMITE O CONTROLE DA DOSIMETRIA DA PENA NAS HIPÓTESES DE ERRO TÉCNICO, INJUSTIÇA INCONTESTÁVEL OU CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE, NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE MAJORAR A REPRIMENDA NO PATAMAR ORDINÁRIO DE 1/6 (UM SEXTO).6. SEGUNDO AS DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA N.º 1172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMO ÚNICO FUNDAMENTO NÃO AUTORIZA O AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE 1/6 (UM SEXTO), SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POR DADOS CONCRETOS.7. NO CASO SOB EXAME, O JUÍZO SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) COM AMPARO EXCLUSIVO EM UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, OMITINDO ELEMENTOS ADICIONAIS, COMO MULTIRREINCIDÊNCIA OU ESPECIAL GRAVIDADE DO ANTECEDENTE, QUE LEGITIMASSEM O RECRUDESCIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL PADRÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA PARA LIMITAR O AUMENTO DE PENA INTERMEDIÁRIA E TORNAR DEFINITIVA A REPRIMENDA DO REQUERENTE EM 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMO ÚNICO FUNDAMENTO SÓ JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÃO MAIS GRAVOSA QUE 1/6 EM CASOS EXCEPCIONAIS E MEDIANTE DETALHADA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; CP, ART. 121, § 2º, IV; CP, ART. 14, II; CP, ART. 61, I; CP, ART. 217-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 2.225.226/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09/12/2025; STJ, RESP N.º 2.003.716/RS (TEMA N.º 1172), REL. MIN. JOEL ILAN…

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