Processo 0014266-43.2017.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0014266-43.2017.8.10.0001 TIPO PENAL: ART. 155, § 4º, I DO CPB PARTE RÉ: MURILO BASTOS RABELO NETO SENTENÇA A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra MURILO BASTOS RABELO NETO, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do CPB. Narra a denúncia, conforme Id 65316755 - pág. 4-6: “Na madrugada
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