Processo 0014267-44.2026.8.04.9001

Ementa:  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE ACERCA DOS LEILÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.  I-CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de procedimento de alienação fiduciária cumulada com pedido de anulação de leilão extrajudicial e tutela provisória de urgência, deferiu medida liminar para suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária, impedir atos de transferência do bem a terceiros e determinar ao cartório competente a abstenção de averbações e registros decorrentes dos leilões impugnados.  II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve impugnação específica apta a afastar a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para manutenção da suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais diante da alegada ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas dos leilões.  III-RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, demonstrando correlação lógica entre a decisão recorrida e as teses devolvidas ao Tribunal.  4. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 5.A controvérsia recursal não se limita ao inadimplemento contratual, mas alcança a regularidade do procedimento extrajudicial de alienação fiduciária, especialmente quanto ao cumprimento das formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997. 6. Os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram, em juízo de cognição sumária, a efetiva ciência pessoal do devedor fiduciante acerca das datas, horários e condições dos leilões extrajudiciais, tendo sido apresentadas apenas comunicações desacompanhadas de comprovação inequívoca de recebimento. 7. O procedimento de alienação fiduciária possui natureza expropriatória e demanda rigorosa observância das garantias legais destinadas à preservação do devido processo legal e do direito de defesa do devedor fiduciante. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da realização do leilão extrajudicial após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, ainda que tenha ocorrido prévia intimação para purgação da mora. 9. A manutenção da tutela provisória não acarreta irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois apenas preserva o estado atual da controvérsia até o exame exauriente da regularidade do procedimento extrajudicial. IV-DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de…

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