Processo 0014269-97.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21150/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319647 NÚMERO ÚNICO: 0014269-97.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521900713 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - M.M.D.S...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - V.L.D.S.................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, § 2º, DA LCP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA QUALIFICADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. TEMA N.º 1.333 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANO IN RE IPSA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.SEGUNDO A DENÚNCIA, O RÉU DESFERIU UM GOLPE NAS COSTAS DA EX-COMPANHEIRA ENQUANTO ESTA SEGURAVA UMA CRIANÇA LACTENTE.A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; (II) DEFINIR SE A APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 21, § 2º, DA LCP CONFIGURA BIS IN IDEM; E (III) ANALISAR A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DE PROVA PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA, CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, QUE ADMITIU O EMPURRÃO.NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, POIS TAIS ATOS GERALMENTE OCORREM NA CLANDESTINIDADE.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO N.º 1.333, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL APLICAR A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUANDO INCIDIR O § 2º DO ART. 21 DA LCP (REDAÇÃO DA LEI N. º 14.994/2024), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS É LEGÍTIMA E O DANO É CONSIDERADO IN RE IPSA (PRESUMIDO) EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BASTANDO HAVER PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA, CONFORME O TEMA N.º 983 DO STJ.A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DEVE SER EXCLUÍDA DE OFÍCIO QUANDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS SE MOSTRAREM MAIS GRAVOSAS AO SENTENCIADO DO QUE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA EM REGIME ABERTO, DADO O PEQUENO QUANTUM DA REPRIMENDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE GENÉRICA E REDIMENSIONAR A PENA PARA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.