Processo 0014270-21.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0014270-21.2025.8.17.2001 RECORRENTE: IRISMAR DIAS DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COMPLEMENTAR AO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 27 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROFESSORES ESTADUAIS. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL (LEI Nº 11.559/98). DIREITO SUBJETIVO OU EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL
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