Processo 0014275-47.2020.8.19.0066

Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Daisy Comenale Guzmán, a quem é imputada a conduta prevista no artigo art. 129, §9º, c/c 61, II, 'e' e 'h', ambos do Código Penal. Afirma a inicial acusatória que, no dia 15 de setembro de 2020, por volta das 19h40min., no interior da residência situada na Rua Senador Vasconcelos Torres, nº 239, Alto da Boa Vista, nesta Comarca, a denunciada, consciente, voluntar

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