Processo 0014296-87.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0014296-87.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: A S MARINE AQUICULTURA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA - CE11144 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, FAZENDA NACIONAL DECISÃO Nº 032/2026 D
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